Em São José, na Grande Florianópolis, a Prefeitura protocolou na Câmara de Vereadores, na tarde de segunda-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC), ajustando os valores salariais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município. A medida atende às disposições de Emenda Constitucional de 2022, que fixa na legislação municipal o valor de R$ 2.424 para o vencimento dos agentes. O texto prevê pagamento retroativo a janeiro de 2023.
Pelo Projeto protocolado pelo prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila, a alteração de vencimentos de acordo com a lei complementar, será considerada como antecipação da revisão anual remuneratória aos servidores por ela beneficiados. As despesas decorrentes da concessão dos reajustes devem ser custeadas por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Poder Executivo fica autorizado a, em caso de necessidade, proceder as aberturas de créditos adicionais especiais ou suplementares para o fim específico.
O projeto de lei prevê que os efeitos sejam retroativos a janeiro deste ano, considerando o disposto nas Portarias nº 1.971 e nº 2.109 do Ministério da Saúde, de junho de 2022, que ajustou retroativamente os valores de repasse da União a título de assistência financeira para custeio do vencimento dos profissionais.
