Denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), se tornaram réus em ação penal cinco servidores públicos comissionados de Florianópolis, três da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e dois da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), além de uma mulher que teria cedido a conta bancária para o recebimento de uma suposta propina.
Também foi mantida a prisão preventiva do ex-Chefe de Fiscalização da Floram. A ação penal foi apresentada em outubro de 2023 e relata a suposta exigência de pagamento de propina para não fazerem a fiscalização efetiva de empreendimentos e obras ilegais ou irregulares no município ou para agilizarem a liberação ou autorização de obras ou empreendimentos no território municipal.
Conforme sustenta o Ministério Público, os cinco ocupantes de cargos de direção e chefia – Secretário Adjunto, Diretor de Fiscalização e Assessor Jurídico da SMDU; e Chefe de Fiscalização e Gerente de Fiscalização da Floram – teriam se associado para obter vantagens patrimoniais indevidas, utilizando as relevantes funções de fiscalização de obras e do meio ambiente ocupadas na estrutura administrativa de Florianópolis.
Com esse intuito, eles teriam exigido o pagamento de propinas de construtores ou empreendedores para não fiscalizarem efetivamente os empreendimentos e obras ilegais ou irregulares, permitindo a conclusão dessas obras, deixando de executar as suas demolições, conforme previsto na legislação municipal. A exigência do pagamento de valores ilegais também seria realizada pelos denunciados para agilizar a liberação ou autorização de obras ou empreendimentos no território municipal.
Ainda segundo o MP, o construtor poderia pagar os valores exigidos ou não. Se aceitasse, a obra prosseguiria normalmente e a fiscalização não seria mais realizada. Se não quisesse pagar, ou demorasse a responder sobre o pagamento, a suposta organização criminosa acabava gerando mais “pressão”, o que ocorria mediante a demolição parcial das obras.
A destruição do prédio, conforme o MP, servia como um recado para os construtores, pois ela cessaria caso a quantia exigida fosse paga. Ou então, se os responsáveis pela obra não aceitassem pagar a propina, a edificação irregular iria abaixo.
Os servidores são acusados pelos crimes de organização criminosa, concussão (exigir vantagem em razão do cargo público), lavagem ou ocultação de bens e valores e omissão do dever legal de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
Prisão do servidor da Floram
A apuração, que iniciou no final de 2022, resultou na prisão preventiva do ex-chefe de Fiscalização da Floram, em setembro de 2023, na busca e apreensão de documentos e na indisponibilidade de bens até o limite de R$ 105 mil do servidor e da sua esposa.
As investigações, desde que foram iniciadas, já angariaram uma série de informações, com oitivas de testemunhas e coletas de provas que demonstraram um modus operandi dos investigados.
