A Justiça Federal determinou a suspensão imediata das obras de instalação de iluminação pública na faixa de areia da Praia Central de Garopaba, no litoral de Santa Catarina. A decisão liminar foi publicada na quinta-feira (30) e atende uma ação popular que questiona a legalidade e os impactos ambientais do projeto.
A autora da ação aponta que a intervenção foi iniciada sem a realização de estudos ambientais essenciais, como EIA/RIMA e análise de impacto de vizinhança, além da ausência de autorização da União para uso da área — considerada um bem federal. Também foram apontadas no processo críticas à falta de participação popular e à inexistência de consulta prévia à comunidade pesqueira local.
Na decisão, o juízo destacou que há indícios de irregularidades, incluindo a inexistência de autorização federal específica para intervenção na faixa de areia e a insuficiência de análise ambiental adequada. De acordo com a decisão, a declaração emitida pelo IMAG não substitui estudos técnicos mais aprofundados nem autoriza, por si só, a execução da obra.
Outro ponto relevante foi a manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que indicou risco de impacto sobre a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. O órgão já havia notificado o município para paralisar as obras e apresentar estudos detalhados, o que não teria sido atendido até o momento.
A decisão também considera o princípio da precaução, destacando que a iluminação artificial pode afetar espécies sensíveis, como a baleia-franca, especialmente em área de reprodução. Diante da incerteza sobre os impactos, prevaleceu o entendimento de que é necessário evitar possíveis danos ambientais irreversíveis.
Além disso, o juízo apontou risco de prejuízo ao erário, já que a obra é custeada com recursos públicos, e de consolidação de estruturas que poderiam ser de difícil reversão.
A suspensão tem caráter provisório e permanecerá até que sejam apresentados estudos técnicos adequados e analisados pelos órgãos competentes.
