Em Florianópolis, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou na quarta-feira (14) a reforma administrativa proposta pela Prefeitura, através do Projeto de Lei Complementar 01915/2022. O novo regulamento afirma a organização da Administração Pública Municipal da Capital e reorganiza funções de provimento em comissão gratificadas. Ao todo, foram 17 votos a favor, quatro contrários e duas ausências na sessão promovida à tarde.
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A Prefeitura de Florianópolis efetuou essas mudanças para recompor os cargos gratificados, executar alterações nas configurações e nomes de algumas secretarias do município. A criação da Secretaria Municipal do Governo é uma dessas mudanças.
A Secretaria Municipal da Casa Civil fica focada na interação com o Poder Legislativo municipal, com o auxílio dessa nova unidade. O intuito é reforçar os atos normativos, cobrar as respostas vindas da Câmara e organizar um setor específico para execução do orçamento Legislativo Impositivo.
O novo projeto visa fortalecer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com o cumprimento das atribuições do órgão e criação de departamentos. Parte da Comcap e a Floram continuarão ligadas à Secretaria.
