O Governo do Estado ingressou com uma ação na Justiça contra a proibição da pesca industrial da tainha. A iniciativa imposta pela Secretaria Executiva de Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, através da Procuradoria-Geral do Estado, ocorre por conta da drástica redução da cota da pesca artesanal na modalidade que utiliza a rede de emalhe anilhado.
Nesta terça-feira (30), o governador Jorginho Mello disse que essa redução para a pesca artesanal vai afetar a economia de dezenas de famílias catarinenses que sobrevivem da pesca.
– O Governo tentou inúmeras vezes reverter administrativamente essas reduções das cotas para a safra deste ano. Estamos usando os meios legais para tentar reverter essa decisão que foi tomada pelo ministério. Vamos mostrar a real situação do setor pesqueiro catarinense e os impactos dessa redução e proibição. Temos esperança de reverter esse caso e garantir a permanência dessa atividade tão importante -, destacou Jorginho.
O secretário executivo de Aquicultura e Pesca, Tiago Frigo, informou que o pedido foi protocolado na sexta-feira (26) na Justiça Federal, que aceitou o ajuizamento de Ação Civil Pública. Agora, a União tem 72 horas para se manifestar sobre o pedido feito para que sejam revistos os limites estabelecidos para a pesca da tainha na safra de 2023.
– Estamos pedindo a liberação da pesca de cerco/traineira e o aumento da cota na modalidade de emalhe anilhado para garantir a atividade de muitos pescadores do nosso estado. Temos uma grande preocupação com os nossos pescadores artesanais que vão sentir o impacto na safra deste ano com a redução de cota que foi adotada para 2023 -, reforçou Tiago.
Nas últimas semanas, Governo do Estado, associações de pescadores, Fórum Parlamentar Catarinense e a indústria da pesca realizaram inúmeras audiências em Brasília, inclusive com a participação do ministro da Pesca e equipes do Ministério do Meio Ambiente. No entanto, a proibição foi mantida.
Sobre o processo
O processo protocolado na Justiça aponta os impactos econômicos e sociais causados aos catarinenses por conta da redução das cotas de captura do pescado. Conforme citado pelos procuradores do Estado, os limites foram “drasticamente reduzidos”. Isso porque uma Portaria Interministerial do ano passado autorizava a captura de 830 toneladas de tainha pelos pescadores artesanais (emalhe anilhado) e 600 toneladas para os pescadores da modalidade cerco/traineira (pesca industrial). No entanto, uma nova Portaria Interministerial de 2023 reduziu o limite para 460 toneladas para os pescadores artesanais e zerou a cota para a indústria.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a preocupação do Governo catarinense é impedir que quem depende dessa atividade econômica seja prejudicado.
– Conversamos com o secretário de Aquicultura e Pesca, Tiago Bolan Frigo, e atuamos no sentido de evitar que milhares de catarinenses que vivem dessa relevante prática econômica e cultural sejam impactados. A redução ou extinção das cotas para pesca da tainha frustra investimentos e coloca em risco o sustento de famílias -, afirma.
Nos autos, a PGE alega que a redução das cotas foi definida de modo unilateral, sem debate com os representantes do Estado e agentes envolvidos na atividade, e utilizando-se de dados não validados pelo Grupo Técnico de Trabalho, como sempre ocorreu. Assim, a diminuição drástica dos limites “não respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, criando restrição que esvaziou o conteúdo normativo dos princípios da livre iniciativa e manifestação cultural”.
