O segundo turno de votação do projeto de revisão do Plano Diretor de Florianópolis, que estava na agenda da Câmara de Vereadores para ocorrer na tarde desta segunda-feira (24) foi suspensa pela justiça. A decisão, do juiz Rafael Germer Conde, do Plantão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi emitida na última sexta-feira (21). Em caso de descumprimento da determinação, o despacho prevê uma multa de R$ 100 mil.
O magistrado atendeu a um pedido da União Florianopolitana das Entidades Comunitárias (Ufeco), que entrou com uma ação civil pública argumentando que o município teria montado de forma indevida em agosto de 2022 o Conselho da Cidade para deliberar de maneira específica e rápida demais sobre o plano diretor.
No pedido, a Ufeco alega ainda que faltam discussões sobre o novo regramento municipal e que é necessário maior análise técnica. A mesma entidade já havia tentado barrar a votação do plano na justiça federal. Na primeira votação o projeto de lei complementar, de revisão do plano, foi aprovado por 19 votos a favor e 4 contrários.
