O prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila sancionou nesta quinta-feira (3) a lei de autoria do Legislativo, que autoriza o Executivo a aplicar medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
Receba notícias do Tudo Sobre Floripa pelo Whatsapp
Com a sanção da lei, o município ganha meios de conter a prática de delitos envolvendo os materiais. Segundo o texto, a pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expor à venda, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas, produtos de crime, estará sujeita às penalidades da lei.
A lei esclarece que o termo fio metálico se refere ao de material de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados telefônicos. De maneira a coibir a prática de delitos envolvendo o material, a lei determina que os estabelecimentos, denominados como Ferro-Velho, terão que emitir nota fiscal e manter livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização de cabos, fios metálicos e geradores.
No livro de registro, os proprietários dos estabelecimentos deverão anotar as informações pessoais do vendedor, constando o nome completo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, carteira de identidade, endereço completo e número de cadastro de catadores de resíduos sólidos recicláveis.
Aqueles que não cumprirem a lei estão sujeitos à multa e suspensão do alvará de funcionamento. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. As sanções podem ser aplicadas cumulativamente.
