O senador catarinense Esperidião Amin apresentou no Senado em Brasília 51 emendas ao texto da Reforma Tributária. Destas, 25 emendas foram acatadas pelo relator Eduardo Braga. Algumas emendas foram de aprovação total e outras de forma parcial. O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) a principal proposta de regulamentação da Reforma. Agora o projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados, que terá a palavra final.
Uma das emendas diz respeito ao cashback para os serviços de telecomunicações. “Com aprovação da nossa proposta, os serviços de telecomunicações e internet utilizados pela população de baixa renda, inscritas no CADúnico, deverão ser ressarcidos de parte dos impostos pagos. Assim é facilitada a inclusão à conectividade da população mais carente. Melhora o acesso à educação, saúde e justiça social”, salientou Amin.
À bancada, senador Esperidião Amin (PP-SC).
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Outra emenda se refere à bAase de cálculo – FIDCs nas operações com os serviços de antecipação de recebíveis (cartão de crédito). Aprovada na Reforma Tributária, a emenda concede um tratamento igual a todos os fundos de investimentos de crédito, que são os financiadores das operações de antecipação de recebíveis. “Dessa maneira, vamos auxiliar, principalmente, os fundos que financiam as instituições de arranjos de pagamento, como os cartões de crédito, as conhecidas “maquininhas” e outras startups que operam com antecipação de recebíveis. Essa medida melhora o acesso ao crédito para os pequenos negócios que buscam adiantar seus recebíveis, como suas vendas parceladas no cartão de crédito, para financiar seus negócios”, comentou o senador.
Outro tema aprovado após emenda de Amin foi o aperfeiçoamento da redação para o repasse de Fundo Garantidor Público. “A aprovação de nossa emenda assegura que o repasse de recursos públicos a serem utilizados em garantias prestadas por Fundos Garantidores Públicos para aplicação em políticas públicas sejam isentas de tributos. Por exemplo, o Pronampe, que é um importante programa para financiamento das micros e pequenas empresas. O Governo garante o empréstimo e o banco financia a pequena empresa e não será tributada a transferência desses recursos transferidos entre os parceiros”, concluiu Amin.
