O Poder Judiciário de Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Prefeitura Municipal de Florianópolis lançaram na terça-feira (29) um projeto inédito no País que promete resolver um dos grandes desafios do Judiciário e do Executivo: a judicialização da cobrança de créditos tributários.
O evento ocorreu na sala Thereza Tang, na sede do TJSC, na Capital, com a presença do desembargador João Henrique Blasi, presidente do TJ, do conselheiro Herneus de Nadal, presidente do TCE, e do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto.
Denominado Acerta SC, o programa garante mais efetividade no sistema de cobranças e evita a extinção do crédito tributário pela prescrição. “Ele configura, padroniza e centraliza um procedimento eficiente de cobrança administrativa e faz com que o município receba valores importantes para investimento nas suas políticas públicas”, explica Blasi.
O Acerta SC funcionará por meio de um cadastro de débito no sistema via webservice, em que o devedor é notificado por mensagem clara e concisa sobre a cobrança e as consequências do não pagamento, além de ampliar as opções para a quitação do débito.
Assim como pessoas e empresas entram com ações para cobrar dívidas de terceiros, o Estado tem o mesmo direito de buscar o que lhe é devido. O processo judicial que resulta dessa cobrança é denominado execução fiscal. “O sistema é um divisor de águas para o município porque vai agilizar e dar legitimidade aos processos”, afirma Topázio.
Números impressionantes
O Poder Judiciário de Santa Catarina recebe em média 94 processos por hora, 30% deles relativos a execução fiscal. O acúmulo de processos prejudica o andamento das outras demandas e se torna um obstáculo à agilidade da Justiça.
De acordo com o CNJ, a Justiça catarinense é a 2ª mais produtiva do país, com taxa de congestionamento em queda. Ao mesmo tempo, o Estado registra o 2º maior índice de litigiosidade. De cada três catarinenses, um tem processo na Justiça. Hoje tramitam na Justiça catarinense três milhões de processos. O Acerta SC diminui a judicialização, o que vai deixar a Justiça mais ágil e ainda mais eficiente.
