Em Santa Catarina, a Justiça Eleitoral, em parceria com a Polícia Civil, concederá a mulheres catarinenses com medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha maior flexibilidade para mudar provisoriamente seus locais de votação. A iniciativa busca oferecer segurança para as mulheres em situação de violência doméstica, além de garantir meios para que o ato cívico da votação seja cumprido.
A medida envolve a regra da Transferência Temporária de Eleitores, conhecida como voto em trânsito, para que mulheres possam votar em zonas eleitorais diferentes daquelas de seus agressores, dentro de seus municípios. O objetivo é dar à vítima a possibilidade de escolher locais mais seguros para exercer seu voto, sem risco à sua segurança. O medo da perseguição ou de reencontrar o agressor poderia ser um empecilho para a o cumprimento do dever eleitoral.
As medidas protetivas de urgência (MPUs) incluem afastamento do agressor do lar, restrição à aproximação da vítima, de seus familiares e de testemunhas, e proibição de frequentar determinados lugares, dentre outras.
Com o encaminhamento da medida catarinense ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a corte pode avaliar a disponibilização do serviço em âmbito nacional para as próximas eleições, em 2028. Dados da Justiça Eleitoral revelam que as mulheres são a maioria do eleitorado, representando 52,84% do total de eleitores, o que possui impacto direto sobre o futuro do país nos próximos quatro anos.
A presidente do Movimento de Mulheres Municipalistas, Tania Ziulkoski, acredita que a medida adotada em Santa Catarina tem o potencial de ampliar a participação das mulheres no processo eleitoral, especialmente diante dos altos indicadores de violência doméstica no Brasil. “Seria louvável que tribunais regionais façam adesão a essa política e que os Municípios trabalhem pela divulgação desse direito, quando concedido, garantindo meios seguros que as mulheres possam fazer uso de seu voto de maneira segura e transformar a política”, destaca Tania.
Em 2025, foram registrados 1.571 feminicídios, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), uma alta de 4% em relação ao ano anterior. O anuário da instituição também identificou 286.270 casos de violência doméstica, crescimento de 2,6% em relação a 2024. O descumprimento das medidas protetivas de urgência é um dos gargalos na implementação da Lei Maria da Penha. Para cada feminicídio consumado no Brasil, há 84 registros de descumprimento de MPU. Segundo o FBSP, são 362 descumprimentos por dia, 15 a cada hora. Além disso, 70 vítimas de feminicídio possuíam MPU ativa no momento do crime.
