Em Palhoça, na Grande Florianópolis, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou um acordo judicial com a Prefeitura, que se comprometeu assim a não utilizar mais o sistema de senhas limitadas para a demanda espontânea nas unidades básicas de saúde dos bairros Madri e Pachecos. O sistema, da forma como ocorria até agora, causava filas ainda de madrugada e não garantia amplo atendimento da população.
As duas ações foram ajuizadas pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça. Um inquérito civil apurou que, para garantir o atendimento médico, as pessoas tinham que se deslocar ainda de madrugada aos dois postos de saúde. Ali, elas aguardavam em filas a abertura das unidades e a distribuição de senhas. Geralmente a espera ocorria em locais sem proteção contra a chuva e sol, sem acesso a água e banheiros.
Em resposta a uma consulta da Promotoria de Justiça, o Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública do Ministério Público concluiu que “a distribuição de senhas é prática que deve ser abolida da forma de organização do acesso aos serviços de saúde, pois não está alinhada aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, violando a dignidade dos usuários”.
Antes de ajuizar as ações, a Promotoria de Justiça recomendou à Prefeitura a mudança do sistema de senhas, mas a recomendação não foi acatada, levando à judicialização do problema. Agora, com os acordos já homologados pela Justiça, a Secretaria Municipal de Saúde deve eliminar o uso de senhas limitadas, implantando um modelo alternativo que garanta o acesso universal dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) aos serviços prestados nas duas unidades básicas. Em caso de descumprimento dos acordos, a Prefeitura fica sujeita a uma multa diária de R$ 500.
O Município deverá, ainda, fixar uma placa em local de fácil visualização, de preferência na entrada das unidades de saúde, para informar sobre o acesso universal ao atendimento, sem a necessidade de formação de filas antes da abertura dos postos de saúde ao público. Também deve realizar uma campanha de conscientização sobre os horários de atendimento e a inexistência de senhas para acesso aos serviços.
De acordo com a promotora de Justiça Nicole Lange de Almeida Pires, após diversas reuniões com a Secretaria Municipal de Saúde e inclusive visitas às unidades de atendimento, foi possível identificar a causa das filas formadas durante as madrugadas nas UBS. “O Município se compromeu a utilizar as senhas tão somente para organização dos pacientes que aguardam atendimento, e não como limitador dos acessos diários ao serviço de saúde pública”, disse ela.
