A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve uma decisão que determinou ao Governo do Estado a continuidade do recebimento de alimentos e itens de higiene encaminhados por familiares a pessoas que cumprem penas no sistema carcerário catarinense.
A controvérsia teve origem depois que a Justiça da comarca da Capital determinou que o Estado retomasse o recebimento das chamadas “sacolas” entregues por familiares aos presidiários, além de comunicar a medida às unidades prisionais.
A Procuradoria do estado sustentou que houve perda do objeto da demanda, ao argumentar que as restrições impostas durante a pandemia de Covid-19 foram revogadas e substituídas por novas normas administrativas. De acordo com a tese apresentada, as portarias mais recentes não teriam relação com medidas sanitárias, mas com uma política de gestão prisional voltada à segurança e ao combate à entrada de materiais ilícitos nos estabelecimentos penais.
Ao analisar o caso, o desembargador destacou que o título judicial não se limitou a afastar atos normativos editados durante a pandemia. Conforme observou, a decisão judicial impôs expressamente uma obrigação de fazer consistente na retomada do recebimento de alimentos e itens enviados por familiares, de modo que a simples revogação das normas sanitárias não seria suficiente para extinguir a obrigação estabelecida.
O relator ressaltou ainda que, em julgamentos anteriores relacionados ao mesmo tema, ficou evidente a persistência de falhas estatais no fornecimento de alimentação e de itens essenciais aos presos.
“O próprio acervo probatório considerado nos julgamentos correlatos evidenciou falhas persistentes no fornecimento estatal de itens essenciais. Tal circunstância torna a complementação familiar medida necessária à tutela da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde, além de evidenciar a inadequação da vedação ao recebimento, por familiares, de alimentos e artigos de higiene”, observou o magistrado.
O relatório também menciona um precedente do Órgão Especial do TJSC, que reconheceu a importância da entrega de alimentos e produtos de higiene por familiares diante das deficiências verificadas no sistema prisional.
