Florianópolis está entre as 21 cidades brasileiras onde vão ocorrer protestos neste fim de semana contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2159/2021, taxado de “PL da Devastação”. Na capital catarinense, a manifestação inicia às 10h,. No Largo da Alfândega, e conta com o apoio de diversas entidades sindicais e movimentos populares.
Em Brasília, diversas organizações sociais e ambientais pressionam o presidente Lula para que vete integralmente o texto aprovado pelo Congresso Nacional. A mobilização nacional cobra o compromisso ambiental assumido pelo presidente durante sua campanha eleitoral. De acordo com especialistas em meio ambiente, o PL em questão representa um dos maiores retrocessos socioambientais do Brasil desde a redemocratização.
Engenheiros ambientais e gestores do Instituto Internacional Arayara, uma das maiores ONGs do país, apontam algumas das principais falhas do projeto no processo de licenciamento ambiental. Entre elas estão a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o enfraquecimento do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e, por consequência, a participação da sociedade civil. Além disso, o Projeto pode permitir que terras indígenas e quilombolas ainda não homologadas sejam completamente ignoradas durante o licenciamento ambiental.
O Instituto ainda aponta que, no ano em que o Brasil sedia a COP 30 e deveria liderar as negociações por justiça climática, o Congresso Nacional aprova uma lei que, caso sancionada pelo presidente, pode acelerar mais de 130 projetos de termelétricas a gás natural ou carvão mineral em expansão. Os dados são do monitoramento do próprio Instituto Arayara.
“Nesse momento em que a transição energética é uma pauta urgente para o planeta, nossos congressistas escolheram privilegiar mega mineradoras, grandes construtoras e o agronegócio, e não a vida, os povos, os biomas e tantas espécies que serão diretamente impactadas caso este projeto entre em vigor. Esperamos que o presidente Lula tenha compromisso com as próximas gerações, coloque a vida no centro, não o lucro, e impeça o avanço da destruição”, comenta Juliano Bueno, diretor técnico da Arayara.
Licença Ambiental Especial
Ao criar a Licença Ambiental Especial (LAE), o texto introduz um rito simplificado e acelerado para empreendimentos considerados “estratégicos” pelo Poder Executivo, dispensando etapas técnicas tradicionais e impondo prazos curtos de análise de até um ano. Esse dispositivo abre caminho, por exemplo, para a exploração de petróleo na Amazônia, como pretendido na Margem Equatorial.
Licença por Adesão e Compromisso
Paralelamente, o projeto amplia de forma alarmante a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), permitindo sua autodeclaração para atividades de pequeno a médio porte e baixo ou médio potencial poluidor, sem exigência de estudos prévios ou condicionantes robustas. Apesar das limitações pormenorizadas no Senado, a LAC segue permitindo que grande parte dos empreendimentos ocorra com mínima fiscalização e sem análise técnica aprofundada.
Outro retrocesso central é a renovação automática de licenças ambientais, agora admitida com base na autodeclaração de conformidade do empreendedor e um relatório técnico – mesmo quando as condições ambientais locais sofreram alterações desde a emissão original da licença.
O PL ainda amplia as dispensas de licenciamento, incluindo obras de manutenção e infraestrutura em rodovias já pavimentadas, e reduz a exigência de licenciamento em empreendimentos agropecuários inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) — medidas que desconsideram riscos reais ao solo, à água, ao clima e à biodiversidade.
Fragilização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
Mais grave ainda, o projeto fragiliza o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) ao retirar do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e dos conselhos estaduais e municipais competências normativas e decisórias. O licenciamento torna-se descentralizado e descoordenado, estimulando uma concorrência entre unidades da federação, que podem reduzir exigências para atrair investimentos. Esta medida reduz a pouca participação da sociedade civil no processo de fiscalização do licenciamento ambiental que havia sido conquistada durante as últimas décadas.
Ameaça aos povos indígenas e quilombolas
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por sua vez, perde o caráter vinculante em licenciamento de empreendimentos dentro de unidades de conservação — e órgãos como Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou Ministério da Igualdade Racial (MIR) terão voz restrita apenas às terras formalmente homologadas, ignorando milhares de terras indígenas (TIs) e quilombolas em processo de titulação (32 % das TIs e 80 % das terras quilombolas seriam excluídas da análise).
“A proposta ignora milhares de territórios indígenas e quilombolas ainda não formalizados, deixando essas populações expostas a projetos de infraestrutura, mineração e desmatamento sem qualquer consulta ou salvaguarda legal — em flagrante descumprimento de tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção 169 da OIT. O projeto consolida uma visão colonialista de violação histórica e repetida de direitos dos povos originários, dos povos e comunidades tradicionais. Logo eles, que são os principais guardiões das nossas florestas. Lula precisa vetar essa terrível ameaça ao Brasil e ao planeta que é o PL da Devastação”, declara Nicole Oliveira, diretora executiva da Arayara.
