O programa Lar Lgal, da Justiça catarinense, promoveu no último fim de semana a maior entrega de documentação já realizada até hoje. Foi em Palhoça, na Grande Florianópolism onde 1.395 famílias moradoras de áreas urbanas informais receberam títulos de propriedade. A iniciativa também garantiu a regularização de 127 vias públicas, seis áreas destinadas ao município (uma UPA, três escolas, um cemitério e um posto de saúde) e duas áreas do Estado (uma escola e um ginásio vinculado à rede estadual). A cerimônia reuniu mais de mil pessoas no loteamento Portal do Maciambu, no sul do município.
Idealizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Lar Legal regulariza ocupações informais, consolidadas pelo tempo, garantindo segurança jurídica e acesso a serviços essenciais. É voltado para famílias de baixa renda sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum. Com a propriedade formalizada, os municípios podem implantar redes de saneamento, ampliar a iluminação pública, regularizar serviços, atrair investimentos e organizar a cobrança de IPTU, o que contribui para o desenvolvimento urbano sustentável.
Emocionado, o presidente da Associação de Moradores da Baixada do Maciambu, João Domingos Pereira, resume o tamanho da conquista: “Eu acompanhei a luta de cada morador dessa região. Vi crianças indo para a aula em vielas enlameadas, vi a senhora que precisava usar aparelho respiratório, mas não havia luz suficiente para fazê-lo funcionar, vi o sofrimento que era tomar banho no inverno com água gelada, mas agora isso mudou. Não é só um título que estamos recebendo no dia de hoje, é muito mais, é a dignidade. O Lar Legal vai mudar a nossa vida e por isso sou grato à Justiça catarinense”.
Diferentemente da regularização fundiária comum, o Lar Legal atua de forma coletiva e coordenada pelo Judiciário, o que permite acelerar procedimentos que, pela via tradicional, costumam se arrastar por anos ou décadas. Enquanto o modelo convencional exige iniciativas individuais, altos custos e processos isolados, o programa regulariza núcleos urbanos inteiros, reduz despesas para os moradores e integra a atuação de instituições e dos poderes municipais e estaduais.
‘Exemplo nacional’
Sob uma grande tenda branca, numa manhã ensolarada, a população acompanhou a cerimônia com atenção e expectativa. Em seu discurso, o desembargador Selso de Oliveira, coordenador estadual do programa Lar Legal, afirmou que a entrega dos títulos representa o resultado de uma longa mobilização da própria comunidade, que acreditou no Judiciário e buscou o Tribunal como caminho para a regularização.
De acordo com o magistrado, não se trata de ocupação irregular, mas de áreas consolidadas há décadas por relações de compra e venda sem título formal, o que impedia o acesso a serviços básicos como energia elétrica, pavimentação e infraestrutura urbana. Ele destacou que a regularização transforma a vida cotidiana das famílias, garante segurança jurídica e afasta o medo permanente de perder o imóvel. O magistrado ressaltou ainda que “o programa aproxima o Judiciário da realidade social, estimula uma atuação menos burocrática e ainda mais humana e fortalece o sentimento de pertencimento das famílias, que passam a cuidar do espaço onde vivem com a certeza de que são, de fato, donas da própria casa, da própria terra”.
A juíza de direito Liana Bardini Alves, cooperadora do Lar Legal e responsável pelo processo em Palhoça, afirmou que a regularização foi resultado de um trabalho coletivo, construído com a participação de diferentes instituições e da própria comunidade. Ela lembrou as etapas enfrentadas ao longo do processo e destacou que a dedicação conjunta permitiu transformar a decisão judicial em realidade concreta. “Como num bom filme, o bem, a dedicação à Justiça e, principalmente, o amor venceram”, resumiu. Segundo Liana, o esforço contínuo foi determinante para que o projeto avançasse.
Nessa mesma linha se manifestou o governador Jorginho Mello. “O Lar Legal é um exemplo nacional de política pública construída a partir da atuação do Judiciário catarinense, com impacto direto na inclusão social e na dignidade das famílias”, disse. Enfatizou que a regularização fundiária fortalece o sentimento de pertencimento, eleva a autoestima dos moradores e resgata a cidadania ao garantir o direito à propriedade. “O Governo do Estado é e será sempre parceiro do Tribunal para que isso continue”, finalizou.
Mariana Fraga da Rosa, representante da Central de Entidades da Baixada do Maciambu (EBAM), disse que “regularizar a região não é apenas entregar ao dono seu título escrito e registrado, mas é, principalmente, ordenar o local, tornar o nosso Estado mais regular”. Dirigindo-se ao desembargador Selso, falou: “Não há palavras para expressar o nosso agradecimento pelo seu comprometimento amoroso com cada núcleo onde o Lar Legal atua, mas deixo aqui o meu muito obrigada ao senhor e à sua equipe”.
É um longo caminho. No Lar Legal, a regularização começa antes da análise judicial. O processo envolve um trabalho técnico prévio para identificar se a área pode ser enquadrada no programa, com estudos de engenharia, topografia e impacto ambiental. A partir desse diagnóstico inicial, equipes realizam o cadastramento social das famílias, analisam a situação individual de cada morador, medem os lotes e mediam eventuais conflitos entre vizinhos. O levantamento resulta na definição de uma planta única do núcleo urbano a ser regularizado, etapa essencial para a condução do processo coletivo.
Esse trabalho técnico é realizado em articulação com o município e passa por validação de órgãos como a Secretaria do Patrimônio da União e o Ministério Público. Após essa etapa, o processo coletivo é levado ao Judiciário, com base em dados técnicos consolidados e na representação formal dos moradores.
‘Alegria inexplicável’
O momento de maior emoção foi quando cada uma das famílias recebeu seu título. Morador da comunidade há 35 anos, Domingos Aguiar relatou que a tentativa de regularizar o imóvel começou há cerca de três décadas, quando ingressou com um processo de usucapião. Após quase dez anos de espera, descobriu que aquela via não permitiria a regularização pretendida. Ao longo do tempo, enfrentou outras propostas que não avançaram e manteve a insegurança sobre a posse do imóvel, até conhecer o Lar Legal e decidir apostar no programa após pesquisar experiências bem-sucedidas em outras localidades. Para ele, a entrega do título representa tranquilidade depois de uma longa trajetória de tentativas frustradas. “Depois de tudo isso, é uma alegria inexplicável.”
Em 26 anos, o programa já transformou a realidade de 45 mil famílias. Em 2024, beneficiou 4.357 famílias e, em 2025, outras 5.530. Com isso, a atual gestão alcança 9.003 títulos formalizados no biênio, o maior volume de entregas em dois anos desde a criação da iniciativa. O Lar Legal nasceu em Santa Catarina, tornou-se referência nacional, inspirou a criação de ações semelhantes em outros estados e já foi implementado no Paraná, Mato Grosso do Sul e Piauí.
