Em São João Batista, cidade da Grande Florianópolis com cerca de 35 mil habitantes, pessoas condenadas por crimes contra animais não poderão mais ser nomeadas ou contratadas pela Prefeitura. A determinação foi aprovada pela Câmara de Vereadores nesta semana, e vale para qualquer função pública.
A proposta foi aprovada por unanimidade e estabelece que a vedação se aplica à administração pública direta e indireta do município, alcançando nomeações para cargos efetivos, comissionados e demais funções públicas. A restrição vale para casos com condenação transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
De acordo com o texto aprovado, a medida busca impedir o ingresso no serviço público municipal de indivíduos que tenham sido responsabilizados judicialmente por crimes contra animais, reforçando critérios de idoneidade para o exercício de funções públicas.
O projeto segue agora para sanção do Executivo municipal, etapa necessária para que a norma entre em vigor e passe a integrar a legislação local.
