O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua Nacional) aprovou nesta semana em Brasília uma recomendação para que a Justiça adote providências quanto às manifestações do secretário de Assistência Social de Florianópolis, o ex-deputado Bruno Souza. O órgão manifestou preocupação com a postura do secretário quanto à população de rua na capital catarinense.
O comitê recomendou que o Governo do Estado e a Prefeitura da Capital adotem medidas que garantam os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua. A posição do CIAMP-Rua Nacional ocorre após o secretário anunciar o fechamento do Restaurante Popular, que funciona no Centro da cidade. O serviço vai oaralizar por conta de reformas, mas não há nenhuma garantia de continuidade do serviço.
A Prefeitura anunciou o projeto de substituir o Restaurante Popular pelo Restaurante da Família. Além disso, promete promover um pente-fino nos contratos e parcerias. Uma campanha também tem incentivado a população a não doar dinheiro, roupas e alimentos. Da mesma forma, um projeto assinado pelo prefeito Topázio Neto já chegou na Câmara de Vereadores prometendo multar organizações e entidades que distribuam refeições às pessoas em situação de rua. Topázio costuma aprovar seus projetos no Legislativo, onde possui maioria, sem nenhuma discussão prévia.
Baseado nas gravações, o Comité aponta que o secretário refere-se à população em situação de rua com falas discriminatórias e que violam seus direitos.
No documento aprovado nesta semana, o Comité recomenda ao secretário que providencie num ´prazo de 30 dias uma retratação pública de sua manifestação. De acordo com o texto, isso servitria para “promover um discurso respeitoso, acolhedor, protetivo e reconhecedor dos direitos humanos dessa população e se abstenha de adotar medidas que impliquem em tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante de pessoas em situação de rua, por flagrante ilegalidade de tais atos”.
O Comité também lembrou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 976) determina a promoção de campanhas institucionais de arrecadação de doações de mantimentos, gêneros alimentícios, roupas, cobertores e afins, inclusive com a concessão de eventuais benefícios fiscais a entidades sem fins lucrativos.
O STF também já determinou que as prefeituras por todo o Brasil elaborem políticas públicas emergenciais para garantir que a população em situação de rua esteja livre da fome. As recomendações do Comité também chegaram à Câmara de Vereadores da Capital. De acordo com o documento, o Legislativo municipal deve agora avaliar a possibilidade de responsabilizar Bruno Souza pelo conteúdo da sua fala e ainda que fiscalize as ações da prefeitura municipal para implementar a política de atendimento à população em situação de rua.
Por fim, o CIAMP-Rua Nacional recomenda também ao procurador-geral de Justiça e aos Defensores Públicos-Gerais do Estado que adotem providências para apurar as responsabilidade do secretário municipal. O secretário Bruno Souza não se manifestou a respeito até o momento.
