O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou uma Ação Civil Pública Estrutural contra o Município de Florianópolis após constatar, em inquérito civil, uma série de omissões na gestão da Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA). A ação, protocolada pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital, pede que a Prefeitura elabore e execute um plano de reestruturação da política municipal de proteção animal.
De acordo com o MP, o plano deve incluir um diagnóstico detalhado, metas, cronograma, orçamento, equipe técnica e mecanismos de fiscalização. A Promotoria também solicita que a Prefeitura formalize convênios com clínicas e hospedagens para garantir o acolhimento de animais que necessitem de atendimento urgente, diante da superlotação da sede atual, que funciona no acesso ao bairro Itacorubi, junto à eodovia SC-401, ao lado do Cemitério Municipal. A DIBEA também deve retomar as atividades de apuração de denúncias de maus-tratos a animais, inclusive com atendimento às requisições formais encaminhadas pelo Ministério Público e pela Polícia Civil.
A ação foi protocolada, explica o Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, após a constatação de omissões do poder público municipal na gestão da DIBEA.
“Durante a tramitação do inquérito civil, o Ministério Público e o Conselho Regional de Medicina Veterinária realizaram uma vistoria na DIBEA e verificaram problemas graves estruturais, sanitários, veterinários e administrativos”, afirmou.
Segundo Naschenweng, a estrutura atual da DIBEA não cumpre o papel de política pública permanente, funcionando de forma improvisada, sem condições mínimas de atender com dignidade os animais acolhidos, tampouco de dar respostas efetivas à sociedade quanto às denúncias de maus-tratos.
“Dos problemas identificados durante a vistoria, é importante destacar a superlotação de animais, animais em gaiolas pequenas, confinados sem luz natural e com forte odor de urina e fezes, ausência de gerador de energia, medicamentos vencidos e falta de insumos básicos, além do represamento de mais de 5 mil boletins de ocorrência de maus-tratos sem apuração”, disse.
Entre os pedidos feitos à Justiça, o MPSC também exige que a administração municipal inclua recursos suficientes no orçamento público para custear a execução do plano e as ações de curto, médio e longo prazo.
“Como medidas estruturantes, a ação civil pública busca a reforma completa da unidade da DIBEA, separação adequada de ambientes para cães e gatos, equipamentos cirúrgicos e clínicos conforme normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária, estoque regular de medicamentos, fornecimento de EPIs e insumos de higiene, contratação de pessoal para limpeza e cuidados, videomonitoramento e estrutura para dias de calor e chuva”, concluiu.
A Promotoria de Justiça também requer que a unidade conte com médico-veterinário formalmente nomeado como responsável técnico (RT), com escala de atendimento contínua inclusive aos finais de semana e feriados, garantindo que nenhum animal fique sem assistência.
O MPSC destaca que a omissão do poder público configura violação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e à dignidade dos animais, e que o ajuizamento da ação busca garantir, por meio do controle judicial, a implementação de uma política pública efetiva e permanente de proteção animal no Município de Florianópolis.
