Ministério Público de Santa Catarina já tem dois procedimentos próprios instaurados para apurar o caso da denúncia de supostos maus tratos ocorridos no interior da creche particular Bem-Me-Quer, situada na rua Campolino Alves, no bairro Capoeiras, na região Continental de Florianópolis. Além disso, o MP requisitou à Polícia civil a instauração de um inquérito para apurar possíveis crimes praticados contra crianças.
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Após receber uma denúncia na segunda-feira (4), a 10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital instaurou uma Notícia de Fato – um procedimento de apuração prévia – para análise da representação judicial.
Assim que o inquérito policial for concluído, ele deverá ser distribuído para uma das Promotorias de Justiça criminais do MPSC, uma vez que o crime praticado por adulto contra criança não é atribuição da área da infância e juventude.
Para apurar a atuação do Conselho Tutelar no caso, foi encaminhada uma cópia da representação – uma vez que esta continha críticas às providências adotadas – para a 9ª Promotoria de Justiça, que tem como atribuição o acompanhamento do órgão de proteção dos direitos da criança e do adolescente. A partir daí, a 9ª Promotoria de Justiça instaurou um procedimento administrativo que irá avaliar a adequação da atuação do Conselho Tutelar.
Já a Notícia de Fato foi redistribuída para a 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que tem entre suas atribuições a Defesa da Educação. A 25ª Promotoria, em seguida, oficiou a Secretaria e o Conselho Municipal de Educação requerendo providências administrativas quanto à fiscalização e licença para funcionamento da creche.
A 10ª Promotoria de Justiça, que recebeu inicialmente a representação, não tem atribuição para apurar este tipo de fato – na Comarca da Capital há três Promotorias de Justiça com atuação na área da infância e juventude, cada uma com atribuição específica, além da Promotoria de Justiça especializada na Defesa da Educação – e por isso encaminhou o caso para os órgãos competentes.
