O Procon SC promoveu na última semana de 2024 uma série de fiscalizações em restaurantes de Florianópolis. A partir de denúncias de preços abusivos enviadas por consumidores, o setor documentou os cardápios de bares e restaurantes em Jurerê e também no Mercado Público, no Centro da Ilha.
A partir de agora, a equipe técnica do Procon SC fará uma análise dos preços. Assim, alguns estabelecimentos podem ser notificados a enviar os preços cobrados no final de novembro, antes do início da temporada de verão, para comparação.
Se os aumentos não puderem ser justificados, os restaurantes e bares podem ser processados administrativamente por abusividade de preços.
O que é preço abusivo?
Vale lembrar que a livre iniciativa e a liberdade de preços são prerrogativas constitucionais à atividade econômica. Contudo, o inciso X do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor afirma que “é vedado ao fornecedor elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.
Além disso, o parágrafo 4° do artigo 173 da Constituição Federal diz que a “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência a ao aumento arbitrário dos lucros”.
Ou seja, o fornecedor deve sempre fundamentar os motivos pelos quais eleva seus preços. Os aumentos de preços podem ser justificados, pois tendem a refletir os aumentos dos custos do mercado.
Como acionar o PROCON SC
Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.
Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.
Site do Procon SC: é possível fazer reclamações – entenda a diferença entre uma reclamação e uma denúncia.
Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
