A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o mérito de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública, manteve decisão de 1º grau que negou liminar para suspender processo de descredenciamento do Centro Universidade São José (USJ), levado a efeito por recomendação do Ministério Público.
Receba notícias do Tudo Sobre Floripa pelo Whatsapp
Desta forma, segue em vigor a decisão adotada pelo juiz José Otávio Minatto, titular da Vara da Fazenda Pública da comarca de São José, numa ação civil pública que segue em tramitação naquela comarca, fundamentada na discricionariedade do poder público, precariedade do ensino público oferecido e necessidade de os entes municipais priorizarem o ensino fundamental e infantil – e não o ensino superior. A tutela provisória de urgência, indeferida na origem, chegou a ser concedida em caráter liminar pelo TJ para, na sequência, acabar suspensa por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ação na comarca terá seguimento, porém com o processo de descredenciamento em curso. O agravo de instrumento, sob relatoria do desembargador Carlos Adilson Silva, foi conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido por unanimidade.
